PL 3534/2019Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCSAUDE

Deputado federal · PL · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal