PDL 495/2019Autora principal · Movimentada em 27/04/2022
Susta o Decreto Nº 9.938, de 24 de julho de 2019, do Presidente da República, que "Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC