PL 5708/2019Autora principal · Movimentada em 19/05/2023
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaMESA

Deputada federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".