PL 721/2020Autora principal · Movimentada em 13/03/2026
Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA
