PDL 446/2020Coautor · Movimentada em 04/02/2022
Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.
Aguardando Despacho de ArquivamentoMESA