PL 4377/2021Coautor · Movimentada em 03/11/2025
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC