PLP 88/2023Autor principal · Movimentada em 03/11/2026
Permite que Estados e o Distrito Federal criem as próprias regras para despachantes de trânsito, incluindo condições de trabalho e requisitos para atuarem nos órgãos de trânsito locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaCVT
