PL 2646/2022Autor principal · Movimentada em 13/03/2026
Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Tramitando em ConjuntoCDC

Deputado federal · REPUBLICANOS · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS .
Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.