PL 1412/2022Autor principal · Movimentada em 20/03/2026
Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Tramitando em ConjuntoCPASF
