Jhonatan de Jesus

Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.