PL 2651/2019Autor principal · Movimentada em 28/03/2023
Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA