Lucas Gonzalez

• PLP 229/2019Autor principal · Movimentada em 08/05/2024

  Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PLP 225/2020Autor principal · Movimentada em 23/11/2022

  Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI

  ArquivadaMESA

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Altera-se a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da contabilização dos contratos intermitentes no cumprimento do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.