PL 876/2022Autor principal · Movimentada em 19/04/2022
Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

Deputado federal · PROS · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
62 proposiçõesLimpar filtros
Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal
Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público.