PDL 121/2022Autor principal · Movimentada em 09/05/2022
Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)SECAP(SGM)