PDL 227/2020Autor principal · Movimentada em 27/04/2022
Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC