PL 10070/2018Autor principal · Movimentada em 21/05/2026
Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Pronta para PautaCFT
