PL 1942/2007Autor principal · Movimentada em 03/10/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PT · PA
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Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados.