PL 4161/2019Autor principal · Movimentada em 11/05/2023
Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA

Deputado federal · SOLIDARIEDADE · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.