Laercio Oliveira

Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.

Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.

Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.