PL 5040/2019Autora principal · Movimentada em 16/07/2025
Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Situação não informadaUrgênciaPLEN

Deputada federal · PROS · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.