PL 3568/2020Autora principal · Movimentada em 28/03/2023
Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA