PL 3806/2021Autor principal · Movimentada em 22/05/2024
Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCP