PL 5602/2019Autora principal · Movimentada em 08/09/2026
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC