PDL 158/2022Autor principal · Movimentada em 02/06/2022
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Aguardando Designação de Relator(a)CDHMIR
