PL 837/2020Autor principal · Movimentada em 13/05/2025
Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais
Aguardando Designação de Relator(a)MESA