PL 1922/2022Coautor · Movimentada em 26/10/2026
Propõe tornar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário um direito humano, com tarifa social, ligação gratuita para famílias de baixa renda e limites aos cortes por falta de pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Designação de Relator(a)UrgênciaVotação nominalCSAUDE