PL 3310/2023Autor principal · Movimentada em 23/10/2023
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC