PEC 432/2009Coautor · Movimentada em 13/09/2024
Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC
