PL 2702/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário do obeso e sua acessibilidade no transporte coletivo.
Tramitando em ConjuntoMESA