Marco Maia

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.

Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.