PL 4084/2012Autor principal · Movimentada em 01/09/2025
Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PT · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.