PL 3483/2012Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC