Enio Bacci

• PL 2112/2003Autor principal · Movimentada em 23/04/2025

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.

  Situação não informadaCESPO

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• PL 705/1999Autor principal · Movimentada em 24/11/2023

  Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.