PL 4461/2008Autor principal · Movimentada em 04/06/2024
Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PV · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.
Dispõe sobre a quantidade de gordura "trans" presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham.