PL 4463/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, bancos, órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Tramitando em ConjuntoMESA