PLP 388/2008Coautor · Movimentada em 13/05/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.
Tramitando em ConjuntoCCJC