PL 1768/2007Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Tramitando em ConjuntoMESA