PL 5422/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA