PL 478/2007Autor principal · Movimentada em 19/12/2025
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Aguardando ParecerCMULHER

Deputado federal · PV · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.