PL 863/2007Autor principal · Movimentada em 04/12/2024
Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.