PL 9111/2017Autor principal · Movimentada em 28/05/2024
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a conduta de importunar alguém mediante a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.
Tramitando em ConjuntoCCJC