PL 949/2019Autor principal · Movimentada em 27/06/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de "Castramóvel" e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA
