PL 704/1995Autor principal · Movimentada em 03/05/2023
Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.