PL 3057/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · PA
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"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".