PL 3401/2008Autor principal · Movimentada em 03/07/2023
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Vetado totalmenteUrgênciaMESA

Deputado federal · PSDB · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.