Eli Correa Filho

• PL 3801/2020Autor principal · Movimentada em 16/04/2026

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 6371/2013Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.