PEC 454/2009Autor principal · Movimentada em 02/07/2025
Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · DEM · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.