PL 4643/2012Autora principal · Movimentada em 20/08/2025
Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
ArquivadaMESA

Deputada federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
Concede isenção de pagamento de taxas, nos estabelecimentos oficiais, relativas à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras a que se refere o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os refugiados admitidos no Brasil conforme a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.