PL 12/2003Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputada federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.