PL 2783/2015Autor principal · Movimentada em 25/10/2023
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · MDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.